Acessibilidade
A+
Aumentar Fontes
A-
Diminuir Fontes

Inverter Cores

Tons de Cinza

Trocar Cursor
INSTITUCIONAL
Leis Municipais
TOTAL DE PUBLICAÇÕES - 2777
30/07/2021
Institui o “Programa de Recuperação Fiscal 2021” (REFIS 2021), para recuperação de créditos fiscais municipais, e dá outras providências.
30/07/2021
Revoga a Lei Municipal nº 1.954, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre o emplacamento de veículos automotores das empresas de locação, transportes coletivos e demais empresas que prestam serviços ao Município de Palmas, Estado do Paraná. 
30/07/2021
Altera o Art. 5º, da Lei Municipal nº 2151, de 22 de abril de 2013.
30/07/2021
“Cria o Programa Aluguel Social no Município de Palmas-PR, como benefício eventual da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”. 
30/07/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
30/07/2021
“Incluí os trabalhadores da educação (professores e funcionários) na 1ª fase do grupo prioritário do programa de vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19, enquanto medida de segurança e proteção à saúde e à vida dos profissionais que atuam na educação no Município de Palmas, Estado do Paraná e dá outras providências.”
30/07/2021
“Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
30/07/2021
“Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Educação – CME”.
Voltar
Confira as Últimas Notícias
19/10/2021 - Legislativo aprova revisão do Plano Diretor Municipal
A Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta última segunda-feira (18), durante a 33ª Sessão Ordinária do ano, a revisão do Plano Diretor Municipal. Ao todo, foram nove Projetos aprovados em segunda e última votação.   O Ministério Público do Estado do Paraná havia recomendado para que o Legislativo retirasse os Projetos da pauta. Sendo assim, o Presidente da Casa, José Maria de Araújo Perpétuo Filho, apresentou um requerimento verbal solicitando esta retirada por 30 dias, mas o mesmo foi reprovado por todos os parlamentares.   O Plano Diretor Municipal é uma lei que constitui princípios fundamentais para formar a base norteadora das ações de gestão democrática municipal integrada. Além disso, é um instrumento da política urbana instituído na Constituição, sendo um mecanismo básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.     Entre os Projetos aprovados estão:   Projeto de Lei nº 12/2021 do Poder Executivo: “Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Palmas – Paraná e da outras providências”. Projeto de Lei nº 13/2021 do Poder Executivo: “Estabelece o Perímetro Urbano da Sede do Município de Palmas e a Divisão de Bairros Urbanos e da outras providências”. Projeto de Lei nº 14/2021 do Poder Executivo: “Estabelece o Parcelamento e Uso do Solo para fins urbanos no Município de Palmas – Paraná e da outras providências”. Projeto de Lei nº 15/2021 do Poder Executivo: “Define a estruturação, classificação e a hierarquização do Sistema Viário Básico do Município de Palmas, Estado do Paraná, e da outras providências”. Projeto de Lei nº 16/2021 do Poder Executivo: “Regulamenta o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Palmas – Paraná e da outras providências”. Projeto de Lei nº 17/2021 do Poder Executivo: “Dispõe sobre a Código de Obras e Edificações do Município de Palmas – Paraná e da outras providências”. Projeto de Lei nº 18/2021 do Poder Executivo: “Dispõe sobre o Direito o Código de Posturas do Município de Palmas – Paraná e da outras providências”. Projeto de Lei nº 20/2021 do Poder Executivo: “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e sobre o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) no Município de Palmas – Paraná e da outras providências”. Projeto de Lei nº 21/2021 do Poder Executivo: “Regulamenta os instrumentos urbanísticos, da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência de Potencial Construtivo (TPC), estabelecidos na Lei do Plano Diretor Municipal de Palmas”.
05/10/2021 - Legislativo realiza 32ª Sessão Ordinária do ano
A Câmara Municipal de Palmas realizou nesta última segunda-feira (04) a sua 32ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Ao todo, foram apresentados dois requerimentos e duas indicações por parte dos vereadores. Em seguida, também foram votados e aprovados outros dois Projetos de Lei em primeira votação.   Os requerimentos, ambos de autoria do 1º Secretário da Casa, Paulo Hercílio Dangui Bannake, requeriam uma Moção de Aplausos ao Vice-Governador do Paraná, Darci Piana e também ao Deputado Federal Aliel Machado.   Já entre as indicações, Bannake solicitou que a Secretaria Municipal de Educação promova uma campanha ‘Eu amo Palmas, amo o lugar onde moro’, na rede municipal de ensino, para que crianças e adolescentes conheçam a história da cidade e da localidade onde moram, valorizando-a e para que futuramente lutem para o crescimento e desenvolvimento de sua comunidade.   Em seguida, o vereador Marco Aurélio Dutra também apresentou sua indicação pedindo para o Executivo a realização de um estudo para instalação de dispositivos de segurança para redução de velocidade e sinalização na esquina da Av. Bento Munhoz da Rocha Neto com a Rua Armindo Saldanha, no Centro.   Por fim, os parlamentares ainda aprovaram o Projeto PALMAS - CUIDA MAIS - Programa de Atendimento às Famílias vítimas da Covid-19 - com a finalidade de minimizar os impactos sofridos pelos familiares de pessoas falecidas em decorrência da pandemia da Covid-19, prestando-lhes assistência psicológica, jurídica e social. Também foi aprovada a denominação da Rua Gema Lang, Bairro Cascatinha, na travessa próxima a COPAUTO.   A próxima Sessão Ordinária do ano está marcada para o dia 18 de outubro, às 19 horas, na Câmara Municipal de Palmas.
28/09/2021 - Legislativo realizou importante Sessão nesta última segunda-feira
A Câmara Municipal de Palmas realizou nesta última segunda-feira (27) a sua 31ª Sessão Ordinária do ano. Ao todo, os vereadores apresentaram três indicações e um requerimento. Também foram votados e aprovados outros cinco Projetos de Leis em segunda e última votação.   O requerimento, de autoria do vereador Peterson Lobas, solicitava informações a cerca do Projeto de atendimento á população de baixa renda acerca do fornecimento de próteses e órteses aos cidadãos, inclusive o cronograma de atendimentos futuros (fila de espera) e listagem dos últimos atendimentos realizados, informando o tempo de duração para cada atendimento.   Já entre as indicações, o Presidente José Maria Filho pediu que o Executivo realize uma campanha educativa para pedestres e motoristas, em relação a faixa de pedestres, semáforos e rotatórias. Lobas solicitou que seja feita a manutenção da Rua Tertuliano Bueno de Andrade em toda a sua extensão. Enquanto que a vereadora Ana Maria da Rosa Serafim pediu a pavimentação asfáltica nas ruas Francisco Alves de Macedo Taques e Antônio Marcondes Guimaraes, no Bairro Serrinha.   Por fim, entre os Projetos de Leis foram aprovados três aberturas de créditos adicionais, a criação de vagas para a contratação temporária pelo Poder Executivo e um Programa de Incentivo à Produção de Erva Mate no Município de Palmas.   A próxima Sessão Ordinária do ano está marcada para o dia 4 de outubro, às 19 horas, na Câmara Municipal de Palmas.
Atendimento

Palmas - PR
Avenida Clevelândia Centro - 85555-000
(46)3262-1509
gabinete@palmas.pr.leg.br
Atualizado Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 às 09:03:55