COMUNICADO
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Data: 18/03/2020

DECRETO LEGISLATIVO 02/2020

Súmula: “Dispõe sobre as ações temporárias de prevenção do Poder Legislativo de Palmas - Paraná, em decorrência da pandemia decorrente do CORONAVÌRUS (Covid-19), e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Marcos Antonio da Silva Gomes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno,

Decreta

Art. 1º – Em decorrência da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e do Decreto do Governo do Estado do Paraná nº 4230 de 16 de março de 2020, fica temporariamente suspenso o atendimento presencial ao público no Poder Legislativo Municipal, a contar de 19 de março de 2020.

§1º – O atendimento ao público externo será realizado unicamente por meio eletrônico (e-mail) ou telefônico (telefonia fixa), e demais meios de comunicação não presencial que possam ser utilizados.

§2º - Os servidores comparecerão presencialmente no Poder Legislativo Municipal, adotando-se escala de revezamento de trabalho.

Art.2º - Ficam canceladas as Sessões Ordinárias do Poder Legislativo Municipal, nos dias 23 e 30 de março de 2020.

Art.3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado e alterado quantas vezes se fizer necessário, a fim de garantir a prevenção do contágio do CORONAVÍRUS (Covid–19).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Palmas, 18 de março de 2020.

Marcos Antonio da Silva Gomes
Presidente do Legislativo

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Última Atualização: 04/06/2020 15:20:40